Projeto de Lei Ordinária nº 026/2007

Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 12 e 14, da Lei nº 4.412, de 27/10/1993; do Art. 2º, da Lei nº 4.548, de 20/05/1994 e dá outras providências. (Fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação da saúde).