Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

Apresentação: 08/02/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais

Tramitações


02/05/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.149, de 2 de maio de 2007.
Localização: Divisão de Expediente