Projeto de Lei Ordinária nº 040/2007
Estabelece critérios e normas para o uso de alarmes de segurança sonoro, residencial e comercial e dá outras providências.
Apresentação: 15/02/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Código de Posturas
Tramitações
14/05/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.161, de 14 de maio de 2007.
Localização: Divisão de Expediente