Projeto de Lei Ordinária nº 103/2007
Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).
Apresentação: 24/04/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
06/06/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.183, de 6 de junho de 2007.
Localização: Divisão de Expediente