Projeto de Lei Ordinária nº 165/2007
Institui a Carteira de Identificação Estudantil na rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Apresentação: 19/06/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Educação
Tramitações
17/09/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.260, de 17 de setembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente