Projeto de Lei Ordinária nº 236/2007

Autoriza o Município a alienar, por permuta pura e simples, imóvel de sua propriedade; revoga expressamente a Lei nº 5.348, de 26 de março de 1997 e dá outras providências. (Área de propriedade da empresa Marital Têxtil Ltda, localizada no Jardim América).