Projeto de Lei Ordinária nº 245/2007

Altera a redação do § 2º, do artigo 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 7.593/2005; acresce parágrafos ao artigo 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei 7.593/2005 e dá outras providências. (Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios).