Projeto de Lei Ordinária nº 261/2007
Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Apresentação: 02/10/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
03/12/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.305, de 3 de dezembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente