Projeto de Lei Ordinária nº 287/2007

Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, que teve a redação dada pelo artigo 2º, da Lei nº 6.343, de 05 de dezembro de 2000 e dá outras providências. (Incentivo a projetos culturais - LINC).