Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências. (FUNSERV).

Apresentação: 29/11/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público

Tramitações


19/12/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente