Projeto de Lei Ordinária nº 341/2007
Dispõe sobre autorização para instituir o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.
Apresentação: 06/12/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Veto Parcial Aceito
Tramitações
27/05/2008
Situação: Veto Parcial Aceito
Ação: Discussão única em 27.05.08 - Veto Parcial nº 03/2008 - Aceito
Localização: Divisão de Expediente
05/05/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.451, de 5 de maio de 2008.
Localização: Divisão de Expediente