Projeto de Lei Ordinária nº 348/2007
Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento das atividades que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 17/12/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros
Tramitações
27/12/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.345, de 27 de dezembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente