Projeto de Lei Ordinária nº 353/2007
Dispõe sobre a revogação da Tabela 15 - Taxa de Expediente, da Lei nº 3.188, de 07 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Apresentação: 17/12/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
27/12/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.343, de 27 de dezembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente