Projeto de Lei Ordinária nº 012/2006
Dispõe sobre outorga de direito de construir e dá outras providências.
Apresentação: 02/02/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Plano Diretor
Tramitações
23/06/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.826, de 23 de junho de 2006.
Localização: Divisão de Expediente