Projeto de Lei Ordinária nº 063/2006
Altera a Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993 e dá outras providências. (Altera a lei da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais).
Apresentação: 09/03/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
24/03/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.706, de 24 de março de 2006.
Localização: Divisão de Expediente