Projeto de Lei Ordinária nº 128/2006

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Dispõe sobre alteração do caput do art. 8º da Lei 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Norma criada
Apresentação: 13/04/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Benedito de Jesus Oleriano
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo

Tramitações

21/07/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.541, de 21 de julho de 2008.
Localização: Divisão de Expediente