Projeto de Lei Ordinária nº 173/2006

Dispõe sobre alteração da Lei n. 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, alterada pelas Leis n. 3.115, de 11 de outubro de 1989; 5.002, de 27 de novembro de 1995; 6.529, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a constituição da Companhia de Desenvolvimento de Sorocaba – CODESO, para fins que especifica, e dá outras providências.