Projeto de Lei Ordinária nº 222/2006
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino municipais em manterem em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes e dá outras providências.
Apresentação: 20/06/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Crianças/Adolescentes/Jovens, Educação, Saúde
Tramitações
22/10/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.287, de 22 de outubro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente