Projeto de Lei Ordinária nº 291/2006
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN).
Apresentação: 13/07/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
14/09/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.901, de 14 de setembro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente