Projeto de Lei Ordinária nº 372/2006
Fixa normas para o descarte como lixo de lâmpadas fluorescentes e dá outras providências.
Apresentação: 14/09/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Neusa Maldonado Silveira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos
Tramitações
21/12/2011
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.880, de 21 de dezembro de 2011.
Localização: Divisão de Expediente