Projeto de Lei Ordinária nº 381/2006
Determina padrão de acessibilidade às calçadas e dá outras providências.
Apresentação: 26/09/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Tânia Baccelli
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Arruamento/Loteamento/Zoneamento
Tramitações
22/04/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.434, de 22 de abril de 2008.
Localização: Divisão de Expediente