Projeto de Lei Ordinária nº 460/2006
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº 2.712, de 30 de junho de 1988 e dá outras providências. (Desafetação de bens de uso comum e doação de imóveis à Fazenda Pública do Estado de São Paulo).
Apresentação: 16/11/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
26/12/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.072, de 26 de dezembro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente