Projeto de Lei Ordinária nº 024/2005
Estabelece a Notificação Compulsória da violência praticada contra a mulher e atendida na rede pública de saúde de nossa cidade, e a criação da Comissão de Monitoramento de Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 24/02/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Neusa Maldonado Silveira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Mulher/Gestantes, Saúde
Tramitações
05/10/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.935, de 5 de outubro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente