Projeto de Lei Ordinária nº 073/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial do Município da Planilha de custos da cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto e dá outras providências.
Apresentação: 14/04/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Serviço de Água e Esgoto
Tramitações
21/03/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.695, de 21 de março de 2006.
Localização: Divisão de Expediente