Projeto de Lei Ordinária nº 133/2005

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Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei n. 6.508, de 11.12.2001, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.
Norma criada
Apresentação: 14/06/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Benedito de Jesus Oleriano
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos

Tramitações

16/09/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.492, de 16 de setembro de 2.005.
Localização: Divisão de Expediente