Projeto de Lei Ordinária nº 250/2005

Dispõe sobre alteração dos artigos 8º e 11. da Lei n. 1.602, de 29 de junho de 1970, do Art. 7º e parágrafo único, da Lei n. 2.382, de 27 de maio de 1985 e dá outras providências. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)