Projeto de Lei Ordinária nº 260/2005

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Altera dispositivos da Lei n. 6.039, de 27.10.1999, que dispõe sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Norma criada
Apresentação: 23/08/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Waldomiro Raimundo de Freitas
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público, Saúde

Tramitações

08/03/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.687, de 8 de março de 2006.
Localização: Divisão de Expediente