Projeto de Lei Ordinária nº 303/2005
Dá nova redação aos artigos 6º e 18., da Lei n. 4.412, de 27.10.1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.
Apresentação: 15/09/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Fiscalização/Multas, Saúde
Tramitações
05/12/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.593, de 05 de dezembro de 2005.
Localização: Divisão de Expediente