Projeto de Lei Ordinária nº 323/2005
Autoriza a construção de até 2 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências. (desmembramento)
Apresentação: 22/09/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Julio Cesar Ribeiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária
Tramitações
07/11/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005
Localização: Divisão de Expediente