Projeto de Lei Ordinária nº 385/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo nomes e telefones dos responsáveis pelas antenas, nas áreas onde estejam instaladas as Estações Rádio-Base e dá outras providências.
Apresentação: 03/11/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Serviços de Telecomunicação
Tramitações
06/10/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.951, de 6 de outubro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente