Projeto de Lei Ordinária nº 416/2005
Dispõe sobre forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza e dá outras providências.
Apresentação: 29/11/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Benefícios Sociais, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
26/12/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.634, de 26 de dezembro de 2005
Localização: Divisão de Expediente