Projeto de Lei Ordinária nº 456/2005
Acrescenta o inciso XXV ao Art. 3º da Lei n. 5.402, de 02 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Apresentação: 13/12/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Antônio Arnaud Pereira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais, Trânsito/Estacionamento
Tramitações
07/04/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.729, de 7 de abril de 2006.
Localização: Divisão de Expediente