Projeto de Lei Ordinária nº 468/2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. (visando disciplinar as atividades de competência do Município previstas no Código de Trânsito Brasileiro)
Apresentação: 13/12/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação
Tramitações
26/12/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.632, de 26 de dezembro de 2005
Localização: Divisão de Expediente