Projeto de Lei Ordinária nº 029/2004
Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel público dominial à União e dá outras providências. (14º CSM, Ministério do Exército)
Apresentação: 17/02/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
01/07/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.159, de 1º de julho de 2004. (Revogada pela Lei nº 11.269/2016)
Localização: Divisão de Expediente