Projeto de Lei Ordinária nº 207/2004
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos nos Art. 9º e 10, da Lei nº 6.870, de 12.08.2003 e dá outras providências. (prorrogação de prazo dívida ativa)
Apresentação: 03/08/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
13/08/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.215, de 13 de agosto de 2004.
Localização: Divisão de Expediente