Projeto de Lei Ordinária nº 269/2004
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Apresentação: 05/10/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
16/12/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.328, de 16 de dezembro de 2004.
Localização: Divisão de Expediente