Projeto de Lei Ordinária nº 309/2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. (Gratificação pró-labore policiais militares - FUNTRAM)
Apresentação: 07/12/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
16/12/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.329, de 16 de dezembro de 2004.
Localização: Divisão de Expediente