Projeto de Lei Ordinária nº 045/2003
Estabelece horário de funcionamento aos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. (bares)
Apresentação: 20/03/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
08/04/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.802, de 08 de abril de 2003.
Localização: Divisão de Expediente