Projeto de Lei Ordinária nº 181/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências. (PMAT - via BNDES)
Apresentação: 15/07/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
12/08/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003.
Localização: Divisão de Expediente