Projeto de Lei Ordinária nº 281/2003
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Apresentação: 02/10/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
17/11/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.927, de 17 de novembro de 2003
Localização: Divisão de Expediente