Projeto de Lei Ordinária nº 284/2003
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei n° 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (ISSQN)
Apresentação: 02/10/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
15/12/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003.
Localização: Divisão de Expediente