Projeto de Lei Ordinária nº 338/2003
Dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Apresentação: 06/11/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
17/12/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.955, de 17 de dezembro de 2003. (Revogada pela Lei nº 11.221/2015)
Localização: Divisão de Expediente