Projeto de Lei Ordinária nº 024/2002
Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas o Sistema Móvel Celular e dá outras providências.
Apresentação: 28/02/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
27/03/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.544, de 27 de março de 2002 - Decreto nº 13.424, de 18 de abril de 2002.
Localização: Divisão de Expediente