Projeto de Lei Ordinária nº 099/2002
Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Apresentação: 23/04/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
11/03/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.782, de 11 de março de 2003
Localização: Divisão de Expediente