Projeto de Lei Ordinária nº 240/2002
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na Legislação Tributária e dá outras providências. (Taxas de remoção de lixo e VEIR)
Apresentação: 01/10/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
19/11/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.746, de 19 de novembro de 2002.
Localização: Divisão de Expediente