Projeto de Lei Ordinária nº 241/2002
Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Apresentação: 01/10/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
08/11/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.745, de 08 de novembro de 2002 - Decreto nº 13.921 de 06 de outubro de 2003.
Localização: Divisão de Expediente