Projeto de Lei Ordinária nº 001/2001

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Dispõe sobre revogação do § 8º do Art. 12 da Lei n. 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros gradis e passeios, acrescentado pela Lei n. 6.221, de 29 de agosto de 2000 e dá outras providências. (proíbe efetuar notificações entre dezembro e fevereiro)
Norma criada
Apresentação: 01/02/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

19/02/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.359, de 19 de fevereiro de 2001.
Localização: Divisão de Expediente