Projeto de Lei Ordinária nº 002/2001
Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Apresentação: 01/02/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
10/07/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.422, de 10 de julho de 2001 - Decreto nº 13.531 de 23 de julho de 2002.
Localização: Divisão de Expediente