Projeto de Lei Ordinária nº 052/2001

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Dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Norma criada
Apresentação: 08/05/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

26/09/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.461, de 26 de setembro de 2001
Localização: Divisão de Expediente