Projeto de Lei Ordinária nº 094/2001
Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do Município e dá outras providências.
Apresentação: 03/07/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
01/08/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.430, de 01 de agosto de 2001
Localização: Divisão de Expediente